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 CRESS/AM esclarece a categoria sobre a decisão da AADES em PSS


  21/08/2020



 

 

Em resposta ao Comunicado Oficial da Comissão do Processo Seletivo Simplificado (CPSS) da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (AADES), de 20 de agosto de 2020, subscrito pela Coordenadora Luna de Souza Fernandes, o Conselho Regional de Serviço Social da 15ª Região (CRESS/AM) torna público os seguintes esclarecimentos às/aos Assistentes Sociais:

 

  1. A Comissão de Fiscalização e Orientação Profissional (COFI) deste Conselho Regional não apresentou qualquer impugnação ao Edital n. 004/2020/AADESAM – Projeto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social;

 

  1.  O Conselho Regional de Serviço Social, através do Ofício n. 75/2020-COFI/CRESS15ªRegião-AM, de 15 de julho de 2020 - citado no comunicado oficial e trazido a público juntamente com a presente Nota - pelo contrário, reconheceu a importância da iniciativa da Instituição, que incorporaria demandas legítimas da sociedade na realização do Processo Seletivo Simplificado do Projeto Aprimora SUAS, em parceria com a Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS);

 

  1. Ademais, a Comissão de Fiscalização e Orientação Profissional, por meio do Ofício n. 75/2020-COFI/CRESS15ªRegião-AM e no exercício de suas atribuições, apenas solicitou informações e elucidações quanto às atribuições do cargo de Analista Técnico para profissionais com formação em Serviço Social, assim como a retificação da equivocada expressão “Ensino Superior completo na área de (...) Assistência Social” e para o devido cumprimento da jornada estabelecida pela Lei n. 8.662/93;

 

  1. Ressalte-se que a referida comunicação não possui o teor de impugnação ou mesmo afronta à iniciativa do Projeto Aprimora SUAS, que possui por objetivo precípuo a promoção do apoio técnico da Gestão Municipal para Execução de serviços, benefícios, programas e projetos de enfrentamento da pobreza, deliberados pelo Conselho Estadual de Assistência Social e pelos Conselhos Municipais de Assistência Social, bem como apoio nas atividades de monitoramento e a avaliação da Política de Assistência Social junto aos municípios do Estado;

 

  1. Considerando o objetivo acima, o Conselho Regional de Serviço Social da 15ª Região (CRESS/AM) considera indispensável a atuação de Profissionais com formação em Serviço Social nas atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Projeto Aprimora SUAS, motivo pelo qual repudia o Comunicado Oficial de 20 de agosto de 2020, subscrito pela Coordenadora Luna de Souza Fernandes, que priva as/os Assistentes Sociais da oportunidade de participação no importante Projeto;

 

  1. O Ofício n. 75/2020-COFI/CRESS15ªRegião-AM, de 15 de julho de 2020, da Comissão de Fiscalização e Orientação Profissional (COFI), não foi respondido pela AADES, o que demonstra desrespeito ao direito constitucional de resposta da Administração Pública bem como aos profissionais Assistentes Sociais;

 

  1. Por fim, o Conselho Regional manifesta o entendimento de o Comunicado Oficial de 20/08/2020 avilta a Lei de instituição do Serviço Social Autônomo AADES (Lei n. 3.583/2010), que em seu art. 11, §2º estabelece que “o processo de seleção para admissão de pessoal da AADES deverá ser precedido de edital publicado no Diário Oficial do Estado e observará os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade.”

 

Feitas as explicações e por todo o exposto, o Conselho Regional de Serviço Social lamenta o teor do Comunicado Oficial da Comissão do Processo Seletivo Simplificado (CPPS) da AADES, e informa que notificará a entidade para retificação da declaração e do Edital n. 004/2020/AADESAM – Projeto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social, anunciando a disposição a se utilizar de todos os meios ao seu alcance para reparar a injustiça perpetrada.

 

Manaus, 21 de agosto de 2020.

 

 

Laurisana Maria Branco Camargo

Conselheira Presidente – CRESS/AM 1417                       

CRESS 15ª Região/AM

 

Dra. Joselene Gomes de Souza

Conselheira Coordenadora – COFI - CRESS/AM 2534

CRESS 15ª Região/AM

 

 

Saiba mais: 

OFÍCIO N° 075/2020 - COFI/CRESS 15ª REGIÃO-AM

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO DO CRESS 15ª REGIÃO-AM

 

 

 

 

Conselho Regional de Serviço Social do Amazonas (CRESS 15ª Região/AM)

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